Sobre o uso de drones e aeronaves não tripuladas na área do Jardim Botânico de Bauru.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece que o uso das Unidades de Conservação deve ser compatível com a preservação dos ecossistemas naturais;

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CONSIDERANDO que o Jardim Botânico de Bauru possui função de conservação da biodiversidade e proteção de sua reserva natural;

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CONSIDERANDO que o Jardim Botânico de Bauru abriga a Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Aimorés (RVS Aimorés), criada pelo Decreto Estadual nº 63.893/2018, que, em conjunto com a ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico Leopoldo Magno Coutinho, compõe o Mosaico de Unidades de Conservação do Cerrado Paulista;

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CONSIDERANDO que o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) pode causar estresse à fauna silvestre, interferir em comportamentos naturais, provocar dispersão de espécies e gerar riscos à segurança dos visitantes;

CONSIDERANDO as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamentam o uso do espaço aéreo e de aeronaves não tripuladas no Brasil;

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Fica proibido o uso de drones e demais aeronaves não tripuladas na área do Jardim Botânico de Bauru, bem como o sobrevoo no local, independentemente da finalidade ou justificativa apresentada.

Para fins deste regulamento, incluem-se:

I – drones;

II – aeronaves não tripuladas em geral;

III – RPAS (Remotely Piloted Aircraft System);

IV – aeromodelos.

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O uso de drones e aeronaves não tripuladas poderá ser excepcionalmente autorizado, mediante solicitação formal prévia e aprovação da administração do Jardim Botânico, exclusivamente para:

I – pesquisas científicas devidamente aprovadas;

II – atividades do Poder Público Municipal;

III – ações de monitoramento ambiental autorizadas pela administração;

IV – operações da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros;

V – atividades internas do Jardim Botânico de Bauru, especialmente para monitoramento da reserva natural.